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Legislação Diária

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Designação.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas COVID-19.

Assembleia da República

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

Medidas COVID-19.

Agricultura - Gabinete da Ministra

Alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos retirados.

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