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Legislação Diária

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior

Reconhecimento automático dos graus académicos de ensino superior conferidos na Venezuela.

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Aquisição de Prestação de Serviços.

Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E.

Recrutamentos.

Presidência do Governo

Tolerância de ponto.

Universidade do Porto

Nomeação do diretor do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar.

Universidade do Porto

Nomeação do diretor da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.

Tribunal de Contas - Direção-Geral

Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.

Economia e Transição Digital - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Consulta pública do projeto de regulamento do registo de prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica.

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