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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Delegação de competência.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Nomeação de júris.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Conclusão de período experimental.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação.

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorrogação da reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Definição das orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância.

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