Legislação Diária

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Procedimento concursal comum.

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Procedimento concursal comum.

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Procedimento concursal comum - lista de classificação final.

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Concurso - lista.

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Listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

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Subdelegação de competências no diretor de Saúde.

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Autoriza o Ministério da Saúde a desenvolver o procedimento simplificado de seleção.

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Interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Arquivo