Legislação Diária

Assembleia da República

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Assembleia da República

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Saúde

Alteração ao regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde.

Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde

Celebração de contrato-programa.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorizações de encargos.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de vários médicos.

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