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Legislação Diária

Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Estrutura orgânica e funcionamento da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.

Presidência do Governo

Prorroga as cercas sanitárias no Concelho do Nordeste.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira.

Presidência do Governo

Medidas de levantamento gradual das restrições em vigor na Região Autónoma dos Açores, no âmbito da pandemia de COVID-19.

Tribunal de Contas

Utilização de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia.

Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.

Alteração da composição do júri.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Programa Nacional de Transfusão de Plasma Convalescente COVID-19 (PNTPC).

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