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Legislação Diária

Presidência da República

Renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito...

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Aprovação do Regulamento Interno e unidades flexíveis.

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Regional de Saúde dos Açores.

Entidade Reguladora da Saúde

Informação aos utentes sobre preços praticados em contexto de epidemia SARSCoV-2 e de infeção epidemiológica por COVID-19.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Prestação Serviços MCDT .

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

Hospital de Santa Maria Maior, E. P. E.

Transição de categoria.

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