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Legislação Diária

Presidência do Governo dos Açores

Medidas COVID-19.

Presidência do Governo Regional da Madeira

Equipa de Acompanhamento às Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) da Região.

Presidência do Governo Regional da Madeira

Determina medidas excecionais de prevenção e de combate à epidemia da COVID-19.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorização de encargos.

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Valor das taxas pela apreciação e decisão de requerimentos à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Grandes Opções do Plano para 2020.
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