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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Concurso - lista.

Universidade do Porto - Reitoria

Vagas para o concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto.

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE

Medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Presidência do Governo

Regulamento da medida extraordinária que cria o complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial.

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