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Legislação Diária

Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde

Celebração de contrato-programa.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorizações de encargos.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de vários médicos.

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de serviços e de material.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Aquisição e Instalação de um Equipamento de Ressonância Magnética de 3 Tesla (RM 3T).

Presidência do Governo dos Açores

Estabelecimento de cercas sanitárias.

Secretaria Regional da Saúde

Suspensão de toda e qualquer atividade clínica privada das especialidades médicas de Estomatologia, Oftalmologia e Otorrinolaringologia.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Suspensão da admissão de novos hóspedes em todos os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local da Região.

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