Legislação Diária

Presidência do Governo

Prorrogação da declaração da situação de calamidade pública.

Presidência do Governo

Prorrogação da declaração da situação de calamidade pública.

Assembleia da República

Autorização da declaração do estado de emergência.

Presidência da República

Declaração do estado de emergência.

Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Medidas COVID-19 - criação de estruturas de apoio de retaguarda (EAR).

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Aquisição serviços médicos.

PCI - Paramédicos de Catástrofe Internacional

Regulamento de uso exclusivo dos veículos ligeiros Medical Car, Paramedic Car, Carro Paramédico, Carro Médico e Nurse Car, em território nacional e continental.

Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

Procedimento concursal simplificado.

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