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Legislação Diária

Entidade Reguladora da Saúde

Publicidade em saúde no contexto da pandemia por CODIV-19.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Estado de emergência - retificação.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à execução da declaração do estado de emergência.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal - retificação.

Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E.

Procedimentos concursais - retificação.

Hospital de Braga, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Secretaria Regional da Saúde

Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de prestação de cuidados de saúde realizada ao abrigo das convenções celebradas pelos Hospitais e Unidades de Saúde de Ilha.

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