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Legislação Diária

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorizações de encargos.

Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da...

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra

Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19.
Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

Procedimento concursal comum .
Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E.

Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E.

Aquisição de Serviços Médicos de Urologia.

Presidência do Governo

Regulamento da medida extraordinária que cria o complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Criação de um Fundo de Emergência para Apoio Social.
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