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Legislação Diária

Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde

Declaração de situação de alerta em todo o território nacional.

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Concurso - lista.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Implementação de medidas temporárias e excecionais no contexto regional.

Universidade do Porto - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar

Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas para o Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto.

Presidência do Governo

Autorização de encargos.

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