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Legislação Diária

Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro

Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Baixas Emissões 2020.

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal.

Presidência do Conselho de Ministros

Livro de reclamações eletrónico.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Suspensão de voos.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

a Linha de Apoio ao Médico (LAM).

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado da Segurança Social e da Saúde

Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns.

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