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Legislação Diária

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Adita novas medidas às constantes do Despacho n.º 100/2020, de 13 de março que declarou a situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira.

Presidência do Governo

Governo resolve determinar um conjunto de medidas, ao abrigo do estado de alerta, decretado nos Açores pela Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2020, de 13 de março.

Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E.

Aquisição de MCDT de Medicina Nuclear - Tomografia para Emissão de Positrões (PET).

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

MCC - Colangioscopia e Litotrícia Laser (2 Lotes).

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Nomeação do diretor de programa para a Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos (PPCIRA).

Saúde - Gabinete da Ministra

Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de...

Economia e Transição Digital, Administração Interna, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação

Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19.
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