Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro, que renova o estado de emergência
Decreto Regulamentar Regional n.º 28-D/2020/A - Diário da República n.º 249/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-24


24 de dezembro de 2020

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