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Legislação Diária

Presidência do Governo

Prorrogação a declaração da situação de calamidade pública.

Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Dispensa os delegados de saúde concelhios das ilhas de S. Miguel e Terceira, até 31 de dezembro de 2020, de consultas e juntas médicas.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Celebração de contrato de trabalho.
Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Procedimento concursal.
Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R.

Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R.

Procedimento de seleção e nomeação.
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Procedimento concursal comum.

Presidência do Governo - Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Nomeação Director Regional da Saúde.

Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Aquisição de material.

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