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Legislação Diária

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorizações de encargos.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R.

Aquisição da prestação de vigilância e segurança para o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES, SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO E CULTURA

Medidas COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas, excecionais e temporárias, relacionadas com a evolução da situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Medidas de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Regras em matéria de articulação entre assistência à família e a disponibilidade para os profissionais que asseguram os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete da Ministra

Define orientações para os serviços públicos.

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