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Legislação Diária

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

Designação.

Entidade Reguladora da Saúde

Publicidade em saúde no contexto da pandemia por CODIV-19.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Estado de emergência - retificação.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à execução da declaração do estado de emergência.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal - retificação.

Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E.

Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E.

Procedimentos concursais - retificação.

Hospital de Braga, E. P. E.

Hospital de Braga, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

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