Presidência do Conselho de Ministros

Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
Decreto-Lei n.º 19/2021 - Diário da República n.º 51/2021, Série I de 2021-03-15


15 de março de 2021

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