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Legislação Diária

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

Designação.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal - listas.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina

Consulta pública - Projeto de Regulamento Pedagógico da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Designações.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice.

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