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Legislação Diária

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atualização anual das pensões .

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns.

Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.

Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.

Procedimento concursal comum .

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Progressão à categoria de assistente graduada da carreira médica.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

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