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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autorização de encargos.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Alteração da Resolução n.º 116/2020, de 16 de março.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

Designação.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

Designação.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento simplificado de seleção - lista.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima (contém normas no âmbito da Saúde Pública).

Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns - listas.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Procedimento concursal comum.

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