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Legislação Diária

Município de Lisboa

Regulamento de gestão de resíduos, limpeza e higiene urbana de Lisboa.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Regulamento do Emprego Científico.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

Autoriza a constituição de novas unidades de saúde familiar de modelo A.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Economia e Transição Digital, Administração Interna, Justiça, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar

Alteração a portaria.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Novo esquema vacinal do Programa Nacional de Vacinação (PNV).

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de serviços de manutenção para evolução de Registo Clínico Único do Utente.

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