Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Aprova a minuta de auto de transferência, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro
(NOTA: transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde)