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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização de encargos.

Assembleia da República

Criação da Ordem dos Fisioterapeutas e aprovação do respetivo Estatuto.

Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Empreitada de obras públicas.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Comissão de serviço.

Saúde - Gabinete da Ministra

Delegação de competências.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Subdelegação de competências.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

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