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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Decreto Regulamentar Regional que procede à criação da Direção Regional da Saúde da respetiva orgânica.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Reescalonamento dos encargos plurianuais.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Comissão Nacional da Residência Farmacêutica.

Economia e Transição Digital, Saúde e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e dos Secretários de Estado da Saúde e Adjunto e da Energia

Criação um grupo de trabalho interministerial relacionado com a atividade termal.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Reescalonamento de encargos plurianuais.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorizações de encargos.

Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

Identificação dos serviços médico-legais com carência de pessoal médico na especialidade de medicina legal.
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