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Legislação Diária

Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Empreitada de Requalificação de Unidade de Saúde do Alentejo Central relativa ao Centro de Saúde de Vendas Novas.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Tribunal Constitucional

Direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante.

Assembleia da República

Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Retificação ao mapa de vagas para ingresso na Formação Especializada - IM2019.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização de encargos.

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas

Procedimento concursal comum.

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