Presidência do Conselho de Ministros

Delega competências no membro do Governo responsável pela área da saúde para a prática de vários atos e autoriza a realização de despesa relativa à aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2020 - Diário da República n.º 162/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-20


20 de agosto de 2020

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