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Legislação Diária

Município de Paredes de Coura

Município de Paredes de Coura

Prestação de serviços externos de Segurança, higiene e Saúde no Trabalho.

Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

Nomeação.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Prestação de serviços médicos de cirurgia.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Nomeação.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização de encargos.

Assembleia da República

Criação da Ordem dos Fisioterapeutas e aprovação do respetivo Estatuto.
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