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Legislação Diária

Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Aquisição da Prestação de Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho.

Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana E. M., S. A.

Empreitada para a construção da Unidade de Saúde do Fonte Nova, em Lisboa.

Hospital de Santa Maria Maior, E. P. E.

Consolidação de cedência de interesse público.

Tribunal de Contas - Direção-Geral

Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Norma regulamentar.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Serviços de transporte não urgente de doentes.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Prestação de Serviços de Teleradiologia .

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