Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Renovação de comissão de serviço.
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