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Legislação Diária

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE E SERVIÇO DE SAÚDE DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, E.P.E.

Contrato programa.

Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas

Regulamento do Centro de Estudos de Doenças Crónicas (CEDOC), da Faculdade de Ciências Médicas|Nova Medical School da Universidade Nova de Lisboa.

Assembleia da República

Reforço de respostas na área da saúde infantil nos cuidados de saúde primários.

Assembleia da República

Lei antidopagem no desporto.

Saúde

Regime excecional de comparticipação do Estado no preço das fórmulas elementares que se destinem especificamente a crianças com alergia às proteínas do leite de vaca.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência.

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