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Legislação Diária

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime da segurança e saúde no trabalho.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Saúde - Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Saúde - Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Procedimento concursal comum.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Processo de recrutamento.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Autorização de encargos.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns.

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