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Legislação Diária

Tribunal Constitucional

Direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante.

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Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Retificação ao mapa de vagas para ingresso na Formação Especializada - IM2019.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

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Autorização de encargos.

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas

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Nomeação e Composição da Comissão de Saúde Mental.

Finanças - Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos

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