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Legislação Diária

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Assembleia da República

Alargamento da comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina para controlo da Diabetes Mellitus para os maiores de 18 anos.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Declara a utilidade pública do Instituto de Medicina Molecular João Lobo Antunes.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorizações de encargos.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Conclusão com sucesso do período experimental, de vários trabalhadores médicos de diversos ACES.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Valores a ter em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans.

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