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Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica.

Educação

Programa «Cuida-te +».

Presidência da República

Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Assembleia da República

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Assembleia da República

Conflitos de consumo de reduzido valor económico.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração do regime jurídico dos medicamentos de uso humano.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

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Procedimentos concursais nacionais - listas.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

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