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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Assembleia da República

Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

Ciclo de Estudos Especiais em Pediatria - Erros Inatos do Metabolismo do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Adenda ao contrato-programa entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Assembleia da República

Aprova a Lei de Bases da Saúde.

Assembleia da República

Reforço da proteção na parentalidade.
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