Saúde - Direção-Geral da Saúde

Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) que deve ser emitido nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril
(NOTA: Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos)
Despacho n.º 5110-A/2021 - Diário da República n.º 97/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-05-19


19 de maio de 2021

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