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Legislação Diária

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Adenda ao contrato-programa entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Assembleia da República

Aprova a Lei de Bases da Saúde.

Assembleia da República

Reforço da proteção na parentalidade.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Louvor.

SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Regulamento de candidaturas para adesão ao modelo das Unidades de Saúde Familiar (USF).

Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.

Abertura do Ciclo de Estudos Especiais de Neurofisiologia.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Regulamento do Programa +Visão.

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