Legislação Diária

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Designação.

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Autorização de encargos.

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Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros.

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Elaboração de Projetos de Execução para Cuidados de Saúde Primários da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE.

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Rendas para os anos de 2019 e 2020.

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Estrutura de Missão para Promoção das Acessibilidades.

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Estrutura de Missão para a Monitorização do Programa Orçamental da Saúde.

Arquivo