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Legislação Diária

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Nomeação.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Nomeação para a Comissão de Avaliação de Medicamentos.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autoriza a cessação do mandato como membro da CAM do Prof. Doutor Jorge Manuel Moreira Gonçalves.

Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Arrendamento urbano e rural.

Negócios Estrangeiros

Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros.

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização de despesa.

Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E.

Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E.

Aquisição de Serviços de Cirurgia Geral e Otorrinolaringologia.

Município de Paredes de Coura

Município de Paredes de Coura

Prestação de serviços externos de Segurança, higiene e Saúde no Trabalho.

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