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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Grupo de Trabalho para acompanhamento, avaliação e monitorização da implementação das ferramentas de identificação de risco nutricional.

Município de Arruda dos Vinhos

Regulamento de atribuição do cheque visão.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Receitas para a época gripal de 2019/2020.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E.

Recrutamento.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

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