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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autorização de encargos.

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Concurso Público para Aquisição de Licenciamento de Software, Reestruturação da Rede Informática e aquisição de Equipamento Informático.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Processo de recrutamento - lista.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Cedência de dados estatísticos de produção e consumos, por todas as entidades integradas no âmbito do Ministério da Saúde.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019.

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomendações ao Governo.

Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E.

Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E.

Aquisição de Serviços Médicos de Fisiatria.

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