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Legislação Diária

Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Portel.

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica.

Educação

Programa «Cuida-te +».

Presidência da República

Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Assembleia da República

Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Assembleia da República

Conflitos de consumo de reduzido valor económico.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração do regime jurídico dos medicamentos de uso humano.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais nacionais - listas.

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