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Legislação Diária

Assembleia da República

Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos.

Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Cessação de funções.

Ordem dos Médicos

Regulamento que define os atos profissionais próprios dos médicos, a sua responsabilidade, autonomia e limites.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2019.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Assembleia da República

Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.

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