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Legislação Diária

Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores

Nomeação da Secretária Regional da Saúde.

Saúde - Secretaria-Geral

Concessão de distinção de mérito e de medalhas de serviços distintos, grau «ouro», do Ministério da Saúde.

Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores

Exoneração do Secretário Regional da Saúde.
Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Procedimento concursal simplificado.
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel

Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel

Procedimento simplificado de seleção.

Ordem dos Médicos

Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Médicos.

Presidência do Conselho de Ministros

Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Designação.

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