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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Designação.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Procedimento concursal - lista.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal - listas.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Procedimento concursal - lista.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Procedimento concursal - lista.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social

Alteração ao regulamento da organização e composição das diferentes equipas técnicas que asseguram a intervenção no serviço de atendimento e acompanhamento social.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde

Identificação do número de vagas para concurso nacional de habilitação ao grau de consultor e ao consequente provimento na categoria de assistente graduado.
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