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Legislação Diária

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Redistribuição e alteração dos encargos orçamentais.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público

Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento.

Ordem dos Psicólogos Portugueses

Projeto de Regulamento que Define o Ato do Psicólogo.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais.

Saúde - Gabinete da Ministra

Identificação de serviços e estabelecimentos de saúde, tendo em vista a abertura de procedimento concursal.

Saúde - Gabinete da Ministra

Identificação de postos de trabalho.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde

Autorização para desenvolvimento de procedimento simplificado de seleção de médicos.

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